Flashcard FC611980
Qual é a forma legislativa exigida para fixação das parcelas do IBS?
Reforma Tributária
Qual é a forma legislativa exigida para fixação das parcelas do IBS?
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Resposta
A forma exigida é a edição de Lei Ordinária local, tanto pelos Estados e pelo Distrito Federal quanto pelos Municípios, para estabelecer suas alíquotas.• Formalidade: criatividade normativa não substitui a Lei Ordinária para fixar alíquotas
• Competência local: cada ente publica sua própria lei para regular a parcela que lhe cabe
• Validade: a alíquota somente tem legitimidade após a aprovação da Lei Ordinária competente
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma cobrar entendimento sobre o tipo de norma exigida, então decore que é Lei Ordinária local para cada parcela.
• Fique atento porque alternativas que indiquem decreto ou resolução costumam ser incorretas nesse contexto.
• Outro ponto importante é reconhecer que a publicação da lei é condição de validade, portanto considere enunciados com datas de vigência.
• Lembre-se de diferenciar Lei Ordinária de outras espécies normativas para não cair nas alternativas que confundem termos.
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