Flashcard FC611986
Qual é a regra constitucional do parágrafo único do Art.149-B sobre imunidades aplicáveis ao IBS e à CBS?
Reforma Tributária
Qual é a regra constitucional do parágrafo único do Art.149-B sobre imunidades aplicáveis ao IBS e à CBS?
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Resposta
A lei estabelece que os tributos previstos no caput, IBS e CBS, observarão as imunidades previstas no Art.150, VI da Constituição.• Aplicação uniforme: tanto o IBS quanto a CBS seguem as imunidades destinadas a impostos.
• Exceção expressa: não se aplica a ambos o disposto no Art.195, §7º.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra questões objetivas sobre a regra de aplicação das imunidades, pedindo que o candidato identifique qual dispositivo prevalece.
• Fique atento porque é comum confundir a natureza da CBS com seu tratamento constitucional, então destaque que a imunidade aplicada é a dos impostos.
• Outro ponto importante é a menção expressa ao Art.195, §7º, que costuma ser usada para criar alternativas erradas, então lembre-se da vedação explícita.
• Lembre-se do comando direto do parágrafo único para não se atrapalhar com interpretações subsidiárias.
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