Flashcard FC611989
O que significa dizer que o disposto no Art.195, §7º não se aplica aos tributos do caput do Art.149-B?
Reforma Tributária
O que significa dizer que o disposto no Art.195, §7º não se aplica aos tributos do caput do Art.149-B?
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Resposta
A lei estabelece que a disciplina prevista no Art.195, §7º não vincula o IBS e a CBS, ou seja, não se deve aplicar aquela norma como regra de imunidade ou exceção para esses tributos.• Exclusão expressa: qualquer tratamento previsto no referido dispositivo fica afastado para ambos os tributos.
• Prioridade: prevalecem as imunidades previstas no Art.150, VI, conforme regra específica do parágrafo único.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente elabora itens que aplicam o Art.195, §7º de forma indevida, então identifique a vedação expressa no parágrafo único.
• Fique atento porque a tendência é confundir dispositivos constitucionais correlatos, então releia mentalmente qual artigo foi afastado.
• Outro ponto frequente é pedir a interpretação desses conflitos normativos, então justifique sempre com a norma específica que regula o caso.
• Lembre-se que a exclusão é expressa, não implícita, e isso costuma ser cobrado.
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