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Como interpretar a técnica jurídica usada no parágrafo único do Art.149-B?
Reforma Tributária
Como interpretar a técnica jurídica usada no parágrafo único do Art.149-B?
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Resposta
A técnica constitucional uniformiza a aplicação de imunidades, estendendo proteção tradicionalmente destinada a impostos também ao regime da CBS quando o dispositivo o prevê.• Reclassificação funcional: a norma não altera a natureza formal da CBS, mas define seu tratamento constitucional quanto a imunidades.
• Clareza normativa: há previsão expressa sobre quais dispositivos se aplicam e quais ficam afastados, reduzindo incerteza interpretativa.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma pedir interpretação da técnica normativa, então destaque que se trata de uniformização do regime de imunidades.
• Fique atento porque podem questionar se a norma muda a natureza do tributo; responda que modifica tratamento, não natureza formal.
• Outro ponto é a distinção entre efeito normativo e rotulação técnica, então explique com precisão.
• Lembre-se que a clareza expressa do parágrafo único é elemento central em questões discursivas.
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