Flashcard FC612
Qual é a responsabilidade da União em relação às insuficiências financeiras da Seguridade Social?
- Cobrir eventuais insuficiências financeiras quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social.
- A União não tem responsabilidade sobre insuficiências financeiras da Seguridade Social.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Cobrir eventuais insuficiências financeiras quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social.Comentário do professor
Art. 16. A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual.
Parágrafo único. A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da Lei Orçamentária Anual.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em