Flashcard FC612003
Quais medidas legislativas e normativas são necessárias para operacionalizar a transição do IBS?
Reforma Tributária
Quais medidas legislativas e normativas são necessárias para operacionalizar a transição do IBS?
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Resposta
• Lei complementar para estabelecer regras gerais de compatibilização entre o IBS e os tributos extintos, definindo princípios, bases de cálculo e fórmulas de partilha.• Normas regulamentares e atos administrativos que detalhem procedimentos, obrigações acessórias, prazos e tratamento de créditos durante a fase de transição.
• Convênios interestaduais e acordos entre entes federativos para coordenar a implementação, bem como regras de compensação temporária de receita.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente pergunta sobre o nível normativo necessário para mudanças tributárias complexas; associe sempre a necessidade de lei complementar e regulamentos.
• Fique atento porque podem confundir competência legislativa; destaque que a operacionalização exige atos diversos em diferentes níveis federativos.
• Outro ponto frequente é a existência de acordos entre entes para execução prática; entenda como convênios e ajustes podem aparecer em alternativas de prova.
• Lembre‑se de relacionar normas técnicas a prazos de vigência, pois questões costumam cobrar a sequência normativa correta para implementação.
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