Flashcard FC612008
Qual é a diferença entre instituir um tributo e fixar alíquotas de referência?
Reforma Tributária
Qual é a diferença entre instituir um tributo e fixar alíquotas de referência?
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Resposta
A instituição do tributo e a fixação de alíquotas de referência são atos distintos, com instrumentos normativos diferentes.• Instituição: a criação do tributo geralmente exige Lei Complementar quando previsto por norma constitucional para tributos de natureza geral
• Fixação de referência: a determinação das alíquotas de referência para IBS e CBS cabe à Resolução do Senado Federal e atua como parâmetro técnico
• Impacto: instituir cria a obrigação tributária; fixar referência orienta aplicação e partilha sem modificar autonomia tributária dos entes
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente apresenta assertivas que misturam criação do tributo com fixação de parâmetros, então é preciso separar ambos os conceitos com clareza.
• Fique atento porque alternativas podem apontar Lei Ordinária como instrumento exclusivo para alíquotas; a prova costuma testar a competência do Senado para referências.
• Outro ponto que aparece frequentemente é a distinção entre efeito normativo e efeito distributivo, então destaque que a referência tem finalidade técnica e distributiva.
• Lembre-se de que criação do tributo e fixação de parâmetros são etapas distintas no arcabouço tributário e fiscal brasileiro.
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