Flashcard FC612011
Qual a relação entre a Lei Complementar, Lei Ordinária e a Resolução do Senado no contexto do IBS?
Reforma Tributária
Qual a relação entre a Lei Complementar, Lei Ordinária e a Resolução do Senado no contexto do IBS?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Cada instrumento tem papel distinto: a Lei Complementar pode instituir o tributo, a Lei Ordinária trata de aspectos regulamentares, e a Resolução do Senado fixa alíquotas de referência para uniformização.• Lei Complementar: instituto jurídico indicado para criar tributos de efeito amplo e normativo quando exigido constitucionalmente
• Lei Ordinária: disciplina procedimentos e regras gerais, sem se confundir com a fixação de referências do Senado
• Resolução do Senado: responsável por estabelecer as alíquotas de referência aplicáveis a todas as esferas federativas
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente apresenta questões comparativas entre instrumentos normativos, então treine a identificação de competência e função de cada um desses atos.
• Fique atento porque a prova costuma explorar a distinção entre conteúdo regulamentar e parâmetros de referência, levando a alternativas que misturam funções.
• Outro ponto importante é saber que a Resolução do Senado tem finalidade técnica e distributiva, e isso costuma ser cobrado em enunciados sobre federalismo fiscal.
• Lembre-se de que a existência de várias normas não implica hierarquia confusa entre criação do tributo e fixação de parâmetros.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em