Flashcard FC612014
Como o procedimento de aprovação da Resolução do Senado para alíquotas de referência afeta sua eficácia?
Reforma Tributária
Como o procedimento de aprovação da Resolução do Senado para alíquotas de referência afeta sua eficácia?
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Resposta
A aprovação da resolução pelo plenário do Senado confere validade normativa às alíquotas de referência, que passam a orientar mecanismos fiscais entre entes federados.• Aprovação parlamentar: a deliberação e votação no Senado conferem legitimidade ao ato normativo que fixa as referências
• Efeito prático: após aprovada, a resolução serve como parâmetro técnico para partilha e comparação entre alíquotas aplicadas nos entes
• Suporte institucional: a adoção por resolução facilita aplicação uniforme e reduz margem de conflito entre os entes federativos
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente pergunta sobre o trâmite e a legitimidade das normas que fixam parâmetros, exigindo compreensão do papel do Senado no processo.
• Fique atento porque questões podem tentar confundir eficácia com obrigatoriedade, portanto diferencie legitimidade normativa de imposição direta sobre entes locais.
• Outro ponto que aparece frequentemente é relacionar aprovação parlamentar com previsibilidade na repartição de receitas, tema caro às provas de direito financeiro.
• Lembre-se de que conhecer o procedimento legislativo ajuda a responder questões sobre validade e eficácia das resoluções.
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