Flashcard FC612017
Qual é a previsão constitucional do Imposto Seletivo e a quem compete institui-lo?
Reforma Tributária
Qual é a previsão constitucional do Imposto Seletivo e a quem compete institui-lo?
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Resposta
• A CF/88 prevê o Imposto Seletivo no art. 153, inciso VIII.• Compete à União instituir o imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
• A incidência depende da regulamentação em lei complementar, conforme exige a expressão "nos termos de lei complementar" presente na Constituição.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma cobrar a competência tributária para distinguir impostos federais, estaduais e municipais, então decore que o Imposto Seletivo é de competência da União.
• Fique atento porque a exigência de lei complementar é ponto frequente de prova, e a ausência dessa norma pode tornar a previsão inexequível.
• Outro ponto cobrado é a citação do dispositivo constitucional, portanto memorizar o art. 153, inciso VIII, evita erro por imprecisão.
• Lembre-se de apresentar corretamente a natureza federal do imposto para não confundir com tributos estaduais como o ICMS.
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