Flashcard FC612020
Qual é o papel da lei complementar na instituição do Imposto Seletivo?
Reforma Tributária
Qual é o papel da lei complementar na instituição do Imposto Seletivo?
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Resposta
• A lei complementar define quais bens e serviços são considerados prejudiciais e estabelece normas gerais de incidência.• A regulamentação complementar pode fixar alíquotas, critérios de cálculo, hipóteses de isenção e modos de cobrança.
• Sem a lei complementar não há base legal suficientemente detalhada para a efetiva cobrança do imposto, pela própria exigência constitucional.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma perguntar sobre o papel da lei complementar porque a Constituição menciona expressamente essa necessidade, então destaque sua função normativa e descritiva.
• Fique atento porque questões podem confundir com lei ordinária; acerte que se exige norma de hierarquia superior à lei ordinária, ou seja, lei complementar.
• Outro ponto cobrado é que a lei complementar pode estabelecer mecanismos econômicos e procedimentais, portanto cite alíquotas e critérios como exemplos de conteúdo.
• Lembre-se de que a ausência dessa lei limita a aplicação prática do imposto, e isso pode ser tema de questões sobre validade normativa.
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