Flashcard FC612025
Quais limites constitucionais e princípios devem ser observados na instituição do Imposto Seletivo?
Reforma Tributária
Quais limites constitucionais e princípios devem ser observados na instituição do Imposto Seletivo?
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Resposta
• Deve respeitar princípios tributários constitucionais como legalidade, isonomia e vedação ao confisco, além da exigência de lei complementar para regulamentação.• A aplicação não pode violar competências tributárias de outros entes federativos nem criar tributos com natureza confiscatória.
• A finalidade extrafiscal deve ser legítima, orientada por políticas de saúde pública e proteção ambiental, sem desconhecer direitos fundamentais relacionados à atividade econômica.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma cobrar limites constitucionais, então destaque legalidade, isonomia e vedação ao confisco como pontos centrais de análise.
• Fique atento porque questões podem indagar sobre conflito de competências; responda que o imposto não pode invadir atribuições estaduais ou municipais.
• Outro enfoque é a legitimidade da finalidade extrafiscal, por isso associe sempre a cobrança a políticas públicas objetivas para evitar respostas genéricas.
• Lembre-se de que provas podem trazer casos concretos para avaliar abuso de poder de tributar, então prepare-se para aplicar os princípios ao caso prático.
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