Flashcard FC612047
Que tipo de norma legal estabelece as modalidades e percentuais do IS?
Reforma Tributária
Que tipo de norma legal estabelece as modalidades e percentuais do IS?
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Resposta
• A fixação das modalidades e das alíquotas do imposto depende de lei ordinária, que detalha se será específica ou ad valorem e os percentuais aplicáveis• A lei pode prever critérios de medição, unidades adotadas e limites máximos, como o teto de 1% na extração
• A exigência de lei ordinária reforça a necessidade de procedimento legislativo formal para alterar alíquotas ou modalidades
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente elabora questões sobre a forma normativa exigida para estabelecer alíquotas, então decore que se trata de lei ordinária.
• Fique atento porque podem confundir com lei complementar ou normas infralegais, verifique a exigência específica.
• Outro ponto é a presença de limites e critérios na própria lei, tema que costuma aparecer em questões de interpretação normativa.
• Lembre-se de relacionar a publicidade e hierarquia da norma com a segurança jurídica na cobrança tributária.
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