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Qual é a regra constitucional sobre a competência do ITCMD na transmissão causa mortis de bens móveis?
Reforma Tributária
Qual é a regra constitucional sobre a competência do ITCMD na transmissão causa mortis de bens móveis?
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Resposta
A Constituição Federal define a competência tributária para o ITCMD em caso de transmissão causa mortis de bens móveis.• Regra principal: o ITCMD é devido ao Estado ou ao Distrito Federal onde era domiciliado o de cujus.
• Incidência: aplica-se a bens móveis, títulos e créditos transmitidos por falecimento.
• Base legal: previsão no artigo 155, §1º, inciso II, com redação atualizada pela EC 132/2023.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra questões objetivas sobre qual Estado tem competência para o ITCMD em transmissão causa mortis, esperando que o candidato identifique o domicílio do de cujus como critério.
• Fique atento porque a prova pode trazer situações com bens localizados em outro Estado, para confundir com competência territorial; lembre-se que prevalece o domicílio do de cujus para bens móveis.
• Outro ponto importante é a menção da EC 132/2023, que atualizou a redação constitucional; verifique se a alternativa traz a redação atualizada.
• Lembre-se de distinguir bens móveis, títulos e créditos de outras categorias para não selecionar alternativas genéricas.
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