Flashcard FC612060
O que se entende por 'domicílio do de cujus' para efeitos de competência do ITCMD?
Reforma Tributária
O que se entende por 'domicílio do de cujus' para efeitos de competência do ITCMD?
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Resposta
O domicílio do de cujus é o critério constitucional que determina qual Estado recebe o ITCMD na transmissão de bens móveis.• Conceito jurídico: local onde o falecido estabeleceu sua residência com ânimo de permanência, segundo princípio do direito civil.
• Prova do domicílio: pode ser comprovado por elementos como endereço fiscal, registros civis, documentos bancários e residenciais.
• Relevância tributária: o domicílio define a competência estadual para exigir o imposto sobre transmissões causa mortis de bens móveis, títulos e créditos.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma formular casos práticos em que é preciso identificar o domicílio do de cujus por meio de indícios; analise sempre os fatos apresentados.
• Fique atento porque a prova pode apresentar domicílio fiscal distinto da residência habitual, então considere o conjunto probatório apresentado na questão.
• Outro ponto é a diferença entre domicílio e residência temporária; a banca pode usar essa distinção para armar pegadinhas, então escolha a alternativa que consagre permanência e intenção de fixar morada.
• Lembre-se de que o critério é objetivo na prova; priorize elementos documentais e fatos que demonstrem intenção de permanência.
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