Flashcard FC612064
Como proceder quando dois Estados reivindicam a competência para cobrar o ITCMD sobre os mesmos bens móveis transmitidos causa mortis?
Reforma Tributária
Como proceder quando dois Estados reivindicam a competência para cobrar o ITCMD sobre os mesmos bens móveis transmitidos causa mortis?
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Resposta
A Constituição fornece o critério primário para resolver conflitos, cabendo aos Estados e eventualmente ao Poder Judiciário dirimir disputas.• Critério constitucional: prevalece o Estado ou o Distrito Federal do domicílio do de cujus para bens móveis, títulos e créditos, conforme o inciso II do §1º do art. 155.
• Conflito prático: quando dois Estados alegam competência, impõe-se verificar qual deles corresponde ao domicílio do de cujus; a documentação e os indícios definem o resultado.
• Solução institucional: controvérsias persistentes podem ser decididas em sede administrativa ou judicial com fundamento na regra constitucional vigente.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca gosta de questões de conflito de competência; espere enunciados onde dois Estados reclamam tributo e você deve aplicar o critério do domicílio do de cujus.
• Fique atento porque provas costumam incluir documentos conflitantes; analise qual prova indica domicílio e descarte alternativas baseadas em suposições frágeis.
• Outro ponto é a indicação de vias de solução, então esteja preparado para mencionar controle judicial quando a disputa não se resolver administrativamente.
• Lembre-se de que a Constituição é parâmetro decisório, use-a para justificar a resposta em questões discursivas ou de múltipla escolha.
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