Flashcard FC612068
Qual é o alcance da ampliação do IPVA prevista pela alteração constitucional?
Reforma Tributária
Qual é o alcance da ampliação do IPVA prevista pela alteração constitucional?
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Resposta
A lei estabelece que o IPVA incide sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos.• Ampliação do alcance: inclui embarcações e aeronaves além dos veículos terrestres tradicionais
• Natureza jurídica: tributo sobre a propriedade do bem, não sobre a sua circulação
• Base constitucional: prevista no art. 155, §6º, inciso III, que disciplina a competência tributária dos Estados e do Distrito Federal
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra questões objetivas sobre o novo alcance do IPVA, exigindo que o candidato identifique quais categorias de veículos foram incluídas.
• Fique atento porque muitos enunciados tentam confundir propriedade com circulação, então destaque que o fato gerador é a propriedade do bem.
• Outro ponto importante é relacionar a mudança com a competência tributária dos Estados e do Distrito Federal, que costuma aparecer em questões de constitucional tributária.
• Lembre-se de que a alteração amplia a base tributável, por isso é comum a banca explorar consequências financeiras e administrativas dessa mudança.
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