Flashcard FC612072
Quem tem competência para instituir e arrecadar o IPVA ampliado para embarcações e aeronaves?
Reforma Tributária
Quem tem competência para instituir e arrecadar o IPVA ampliado para embarcações e aeronaves?
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Resposta
A competência para instituir e arrecadar o IPVA é dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do dispositivo constitucional que disciplina o imposto.• Estados e DF: incumbidos de legislar sobre a matéria e de cobrar o tributo no âmbito de sua competência
• Municípios: não têm competência para instituir o IPVA, pois trata-se de tributo estadual
• Regulação: as unidades federativas definem alíquotas, prazos e regras administrativas observando limites constitucionais
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra questões objetivas sobre competência tributária, pedindo para identificar que Estados e o Distrito Federal são os titulares do IPVA.
• Fique atento porque alternativas que atribuam competência aos municípios ou à União costumam ser armadilhas, então descarte essas opções.
• Outro ponto é a regulação local das alíquotas e procedimentos, que a prova pode abordar para testar conhecimento sobre organização federativa do tributo.
• Lembre-se de relacionar a competência material com a norma constitucional que define o imposto para evitar erros conceituais.
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