Flashcard FC612078
Qual é a base constitucional que autoriza a diferenciação de alíquotas do IPVA?
Reforma Tributária
Qual é a base constitucional que autoriza a diferenciação de alíquotas do IPVA?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Constituição Federal autoriza a diferenciação de alíquotas do IPVA no âmbito estadual.• Dispositivo: Artigo 155, §6º, inciso II da CF autoriza variação por tipo, valor, utilização e impacto ambiental
• Alcance: a previsão confere margem para que cada unidade federativa regule as faixas e critérios por lei estadual
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente pergunta qual norma constitucional permite diferenciação, exigindo memorização do dispositivo exato ou de sua essência.
• Fique atento porque é comum confundir a competência com tributos municipais, então destaque que o IPVA é tributo estadual.
• Outro ponto frequente é relacionar os critérios autorizados, então decore os quatro elementos: tipo, valor, utilização e impacto ambiental.
• Lembre-se de que a autorização constitucional não dispensa a edição de lei estadual para concretizar a diferenciação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em