Flashcard FC612079
Quem tem competência para instituir e diferenciar alíquotas do IPVA?
Reforma Tributária
Quem tem competência para instituir e diferenciar alíquotas do IPVA?
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Resposta
A competência para criar e modular as alíquotas do IPVA pertence às unidades federativas.• Estados e Distrito Federal: elaboram leis que definem alíquotas, faixas e critérios diferenciadores
• Municípios: não têm competência para instituir IPVA ou suas alíquotas; podem tributar circulação de serviços e propriedades locais conforme competência própria
• União: não regula diretamente as alíquotas do IPVA, salvo por normas constitucionais gerais
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra questões objetivas sobre competência tributária, exigindo identificação do ente titular do tributo.
• Fique atento porque costumam aparecer alternativas que confundem estados com municípios, então descarte imediatamente itens que atribuíram competência municipal ao IPVA.
• Outro ponto importante é saber que a União só atua por regras constitucionais gerais, portanto não legisla diretamente sobre alíquotas estaduais.
• Lembre-se de que a ausência de lei estadual torna insuscetível a cobrança de percentuais diferenciados.
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