Flashcard FC612130
Qual é a regra sobre a fixação das alíquotas por parte dos entes federativos?
Reforma Tributária
Qual é a regra sobre a fixação das alíquotas por parte dos entes federativos?
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Resposta
• Cada ente federativo tem autonomia para fixar suas próprias alíquotas por meio de lei específica.• A fixação é responsabilidade direta do Estado ou do Município destinatário, respeitando limites constitucionais.
• A lei local é o instrumento que formaliza a alíquota aplicável no respectivo território de destino.
• A autonomia permite variação entre entes, salvo quando houver aplicação de alíquotas de referência.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente formula questões sobre a competência legislativa para fixar alíquotas, solicitando a identificação do ente responsável.
• Fique atento porque podem confundir competência normativa com competência arrecadatória, então priorize a fixação por lei local.
• Outro ponto que aparece com frequência é a necessidade de lei específica, portanto exclua alternativas que citem atos infralegais.
• Lembre-se de que a autonomia é relativa quando há alíquotas de referência aplicáveis.
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