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O que são as alíquotas de referência e quando são aplicadas?
Reforma Tributária
O que são as alíquotas de referência e quando são aplicadas?
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Resposta
• São alíquotas fixadas pelo Senado Federal para uso quando o ente federativo não publicar sua própria lei de alíquota.• Funcionam como padrão substituto, assegurando aplicação automática na falta de norma local.
• As alíquotas de referência entram em vigor para garantir segurança jurídica e continuidade arrecadatória.
• Aplicam-se apenas enquanto o ente não editar sua lei específica de alíquotas.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra questões objetivas sobre a função das alíquotas de referência como backup legal, pedindo identificação do órgão responsável.
• Fique atento porque costumam inserir alternativas que atribuem ao Congresso a fixação, então marque o Senado como correto.
• Outro ponto comum é perguntar sobre o efeito subsidiário, então destaque que a aplicação ocorre somente na ausência de lei local.
• Lembre-se de que as alíquotas de referência não substituem leis locais vigentes, elas apenas suprimem lacunas.
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