Flashcard FC612132
O que significa Uniformidade Interna das alíquotas dentro de um ente federativo?
Reforma Tributária
O que significa Uniformidade Interna das alíquotas dentro de um ente federativo?
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Resposta
• Significa que, no âmbito de cada ente federativo, a alíquota deve ser a mesma para todos os bens e serviços, salvo exceções constitucionais.• Busca evitar diferenciações internas que possam distorcer o mercado local e prejudicar isonomia tributária.
• Exceções constitucionais autorizam tratamentos distintos em casos específicos previstos pela Constituição.
• A uniformidade limita a capacidade de discriminar alíquotas por produto ou atividade dentro do mesmo ente.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente pergunta sobre o alcance da uniformidade interna, cobrando se a alíquota pode variar por produto dentro do ente.
• Fique atento porque a questão de exceções constitucionais é armadilha frequente, então identifique quando a Constituição permite diferenciação.
• Outro ponto importante é distinguir uniformidade interna de uniformidade nacional, que são conceitos diferentes e podem ser comparados nas questões.
• Lembre-se de que a regra é igualdade interna; alternativas que indiquem variações sem previsão constitucional são incorretas.
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