Flashcard FC612133
O que ocorre se um Estado ou Município não publicar sua própria lei de alíquotas?
Reforma Tributária
O que ocorre se um Estado ou Município não publicar sua própria lei de alíquotas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
• Aplica-se a alíquota de referência fixada pelo Senado Federal até que o ente edite sua norma específica.• A aplicação é automática para evitar lacuna normativa e assegurar arrecadação no local de destino.
• Quando o ente publica a lei, a alíquota local substitui a de referência para operações futuras.
• A medida evita insegurança jurídica e garante continuidade da tributação no destino.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente apresenta casos práticos sobre ausência de lei local e pede qual alíquota é aplicável, destacando a de referência.
• Fique atento porque surgem alternativas que indicam suspensão da cobrança; descarte essas opções, pois a de referência garante tributação.
• Outro ponto é a temporalidade; questões podem questionar quando a alíquota local passa a valer, então saiba que vale após publicação.
• Lembre-se de que a de referência é solução provisória até a edição da lei local.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em