Flashcard FC612137
Quais são as possíveis exceções constitucionais à Uniformidade Interna das alíquotas?
Reforma Tributária
Quais são as possíveis exceções constitucionais à Uniformidade Interna das alíquotas?
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Resposta
• Exceções podem existir quando a Constituição autoriza tratamentos diferenciados para determinados bens, serviços ou situações especiais.• Essas distinções são admitidas apenas nos casos expressamente previstos pela Constituição para preservar objetivos públicos específicos.
• A existência de exceções não invalida a regra geral da uniformidade, mas delimita sua aplicação prática.
• Compete ao intérprete verificar a previsão constitucional antes de aceitar diferenciações internas.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente questiona se a uniformidade é absoluta, esperando que o candidato reconheça possibilidade de exceções constitucionais.
• Fique atento porque as provas costumam oferecer alternativas que negam totalmente a exceção, então não assinale essas.
• Outro ponto é pedir exemplos de exceções, então estude hipóteses constitucionais comuns que autorizam diferenciação.
• Lembre-se de que a regra é a uniformidade, a exceção depende de previsão constitucional expressa.
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