Flashcard FC612168
O que é o ITCMD e qual o fundamento constitucional da alteração prevista no Art. 155, §1º?
Reforma Tributária
O que é o ITCMD e qual o fundamento constitucional da alteração prevista no Art. 155, §1º?
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Resposta
A ITCMD é o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens e direitos, disciplinado pelo Art. 155, §1º da Constituição.• Fato gerador: transmissão por morte ou doação de bens e direitos
• Base de cálculo: valor do quinhão hereditário ou do valor da doação
• Progressividade: alíquota obrigatoriamente crescente conforme o valor do quinhão ou da doação
• Competência: estados, com regra específica para bens móveis vinculada ao domicílio do falecido
• Casos no exterior: previsão de regras transitórias até a edição de lei complementar federal
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente exige a identificação do fato gerador e da base de cálculo, então memorize que incide sobre transmissões causa mortis e doações.
• Fique atento porque a progressividade é obrigatória, muitos itens de prova trazem alternativas que negam ou suavizam essa regra; descarte essas opções.
• Outro ponto frequente é a competência, especialmente a regra sobre bens móveis; saiba relacionar domicílio do falecido e estado competente.
• Lembre-se das regras transitórias para bens no exterior, pois elas costumam aparecer em questões que tratam de conflitos de competência e lacuna legislativa.
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