Flashcard FC612170
Como se define a competência estadual para o ITCMD sobre bens móveis após a mudança?
Reforma Tributária
Como se define a competência estadual para o ITCMD sobre bens móveis após a mudança?
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Resposta
A competência para cobrança do ITCMD sobre bens móveis passou a ser do estado onde o falecido era domiciliado, independentemente da localização física dos bens móveis.• Critério: domicílio do de cujus determina o estado competente
• Consequência: conflitos de competência podem ser resolvidos por referência ao domicílio e não à localização do bem
• Aplicação prática: registros fiscais e procedimentos sucessórios devem observar o domicílio para determinar o ente arrecadador
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca frequentemente traz casos concretos com bens móveis espalhados entre estados; identifique sempre o domicílio do falecido para definir competência.
• Fique atento porque é comum confundir domicílio com localização do bem, então priorize o critério domiciliar.
• Outro tipo de questão pede a resolução de conflito de competência; saiba que a regra constitucional privilegia o domicílio do de cujus.
• Lembre-se de possíveis consequências administrativas, como pedidos de ressarcimento entre entes em situações complexas.
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