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Quais são as regras transitórias para cobrança do ITCMD em casos com bens situados no exterior?
Reforma Tributária
Quais são as regras transitórias para cobrança do ITCMD em casos com bens situados no exterior?
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Resposta
Regulamenta-se que, enquanto não houver lei complementar federal especificando regime definitivo, os estados podem cobrar o ITCMD em transmissões envolvendo bens no exterior segundo normas transitórias.• Transitoriedade: aplicação temporária de regras estaduais até lei complementar federal
• Objetivo: evitar lacuna de arrecadação e conflitos jurídicos imediatos
• Consequência: possibilidade de normas estaduais variadas até uniformização federal
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma explorar a lacuna normativa, então entenda que há regras transitórias enquanto se espera lei complementar federal.
• Fique atento porque podem aparecer questões sobre conflito de normas e competência internacional; responda com base na transitoriedade prevista.
• Outro ponto frequente é interpretar efeitos práticos para herdeiros e estados, então saiba explicar a persistência da cobrança estadual temporária.
• Lembre-se de que a solução definitiva depende de lei complementar, que é tema provável em questões de direito tributário intertemporal.
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