Flashcard FC612199
Quem tem competência para instituir o Imposto Seletivo e por qual tipo de lei deve ser criado?
Reforma Tributária
Quem tem competência para instituir o Imposto Seletivo e por qual tipo de lei deve ser criado?
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Resposta
A competência para instituir o Imposto Seletivo é exclusiva da União, e sua criação exige Lei Complementar.• Competência federal: União tem exclusividade para instituir o tributo;
• Tipo de norma: deve ser instituído por Lei Complementar, não por lei ordinária;
• Impacto jurídico: exige maioria qualificada para aprovação legislativa, conferindo maior estabilidade normativa;
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra questões objetivas sobre a competência, enfatizando que a instituição é exclusiva da União;
• Fique atento porque podem colocar alternativa que admite lei ordinária, então lembre que é Lei Complementar;
• Outro ponto importante é a exigência de quórum e processo legislativo diferenciado, que costuma aparecer em questões que exigem distinção entre tipos de lei;
• Lembre-se de fixar que a federação não pode delegar essa competência a estados ou municípios, para evitar cair em alternativas erradas.
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