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Quais requisitos técnicos e legais são exigidos para implementar o Split Payment Inteligente?

Reforma Tributária

De acordo com o assunto Reforma Tributária: Emenda Constitucional nº 132/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional, responda:

Quais requisitos técnicos e legais são exigidos para implementar o Split Payment Inteligente?
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Resposta

A implementação demanda infraestrutura tecnológica integrada e amparo normativo claro.

• Integração de sistemas: APIs entre ERPs, bancos e plataformas fiscais para troca automática de informações
• Protocolos de segurança: autenticação forte, criptografia e auditoria de eventos para garantir integridade dos dados
• Base legal: regulamentação que determine responsabilidade, prazos e efeitos do condicionamento do crédito
• Regra de negócio parametrizável: definições claras sobre hipóteses de liberação e tratamento de exceções



Como a banca pode cobrar na prova:

• A banca geralmente pregunta sobre requisitos técnicos e legais, combinando aspectos de TI e normativos; responda com ambos os vetores.
• Fique atento porque questões podem confundir autenticação com autorização; destaque que ambas são necessárias, mas servem a propósitos distintos.
• Outro ponto comum é cobrança sobre documentação regulatória, então observe que há necessidade de normatização sobre efeitos do condicionamento.
• Lembre-se de relacionar requisitos técnicos a consequências operacionais para demonstrar entendimento prático.

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