Flashcard FC612275
Os ativos compensáveis geram direito imediato a ressarcimento em espécie?
Reforma Tributária
Os ativos compensáveis geram direito imediato a ressarcimento em espécie?
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Resposta
• Em regra, o objetivo primário dos créditos é a compensação de débitos, não o ressarcimento em espécie. • Aquisições para uso pessoal não geram direito a crédito nem a ressarcimento; qualquer ressarcimento depende de previsão legal específica.Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente distingue compensação de ressarcimento em questões objetivas, então saiba indicar quando cada instituto é aplicável.
• Fique atento porque provas costumam trazer alternativas que afirmam ressarcimento automático; rejeite essas alternativas salvo previsão legal expressa.
• Outro ponto que aparece é relacionar ressarcimento com créditos decorrentes de exportações ou regimes especiais; só aceite se houver previsão normativa.
• Lembre-se de que a ausência de previsão legal expressa impede o pagamento em espécie do crédito tributário.
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