Flashcard FC612288
O que estabelece o regime de transição para saldos credores de ICMS existentes em 31/12/2032?
Reforma Tributária
O que estabelece o regime de transição para saldos credores de ICMS existentes em 31/12/2032?
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Resposta
A lei estabelece regras específicas para a transição dos saldos credores de ICMS existentes em 31/12/2032.• Homologação pelo Estado de origem: os saldos devem ser submetidos à homologação pelo Estado onde o crédito foi gerado.
• Homologação tácita: se o fisco não se manifestar dentro do prazo legal, a homologação será considerada tácita.
• Prazos de ressarcimento: créditos de ativo permanente seguem prazo remanescente da LC 87/96; demais créditos serão pagos em 240 parcelas mensais.
• Atualização: a partir de 2033, os saldos antigos serão atualizados pelo IPCA.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra questões objetivas sobre os elementos do regime de transição, exigindo identificação das etapas principais.
• Fique atento porque confundem frequentemente quem homologa com quem atualiza, então destaque que a homologação é do Estado de origem e a atualização pelo IPCA inicia em 2033.
• Outro ponto importante é a distinção entre ativo permanente e demais créditos, que costuma aparecer em itens de múltipla escolha.
• Lembre-se de prazos e formas de pagamento para não errar alternativas que misturam 240 parcelas com prazos remanescentes.
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