Flashcard FC612289
O que é homologação tácita dos saldos credores de ICMS?
Reforma Tributária
O que é homologação tácita dos saldos credores de ICMS?
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Resposta
A homologação tácita ocorre quando o fisco não se manifesta dentro do prazo legal, acarretando aprovação automática do saldo.• Pressuposto: há um pedido ou procedimento submetido ao Estado de origem e o prazo legal para manifestação transcorre sem resposta.
• Efeito: o saldo passa a ser considerado homologado, com validade administrativa para fins de ressarcimento ou utilização conforme regras aplicáveis.
• Importância: garante segurança jurídica ao contribuinte quando o Estado não atua no prazo previsto.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente apresenta situações factuais sobre prazos de resposta do fisco e pergunta se há homologação tácita, exigindo atenção ao prazo legal informado na questão.
• Fique atento porque muitas alternativas tentam confundir homologação administrativa com decisão jurisdicional, então diferencie claramente os regimes.
• Outro ponto frequente é o efeito jurídico da homologação tácita, por isso memorize que ela valida o saldo para fins fiscais.
• Lembre-se de que a homologação tácita depende da inércia do fisco dentro do prazo legal, não de manifestação positiva.
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