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Qual o tratamento dos créditos classificados como ativo permanente?
Reforma Tributária
Qual o tratamento dos créditos classificados como ativo permanente?
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Resposta
A lei estabelece tratamento diferenciado para créditos de ativo permanente, mantendo os prazos remanescentes previstos na legislação vigente (LC 87/96).• Prazo remanescente: o ressarcimento segue o prazo que já estava em curso segundo a LC 87/96, não sendo automaticamente incluído no parcelamento de 240 meses.
• Avaliação individual: cada bem do ativo permanente tem seu próprio prazo remanescente a ser observado.
• Consequência prática: o contribuinte deve apurar o saldo e o respectivo prazo remanescente para calcular o cronograma de ressarcimento.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma cobrar a distinção entre ativo permanente e demais créditos, solicitando identificação do regime aplicável a cada categoria.
• Fique atento porque é comum confundirem prazo remanescente com novo parcelamento, então destaque que ativo permanente mantém o prazo pré-existente segundo a LC 87/96.
• Outro ponto é a necessidade de avaliar cada bem separadamente, o que pode aparecer em questões que exigem interpretação prática.
• Lembre-se de que o tratamento diferenciado impede a aplicação automática do parcelamento de 240 parcelas a esses créditos.
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