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Como conciliar o regime da LC 87/96 com as novas regras para 31/12/2032?
Reforma Tributária
Como conciliar o regime da LC 87/96 com as novas regras para 31/12/2032?
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Resposta
A lei estabelece que as regras antigas aplicáveis ao ativo permanente permanecem válidas, enquanto os demais créditos seguem o novo parcelamento e atualização definidos para a transição.• Persistência da LC 87/96: créditos de ativo permanente continuam a obedecer ao prazo remanescente previsto por essa norma.
• Aplicação diferenciada: demais créditos deixam de seguir integralmente o regime antigo e passam ao parcelamento de 240 meses com atualização pelo IPCA a partir de 2033.
• Necessidade de análise: cada crédito deve ser classificado e calculado conforme a regra que lhe é aplicável, evitando tratamento uniforme indevido.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma colocar casos práticos que exigem distinguir créditos de ativo permanente daqueles sujeitos ao novo parcelamento, então treine a classificação correta.
• Fique atento porque é comum apresentarem alternativas que aplicam erroneamente o parcelamento de 240 parcelas a ativos permanentes, portanto recuse essas opções.
• Outro ponto explorado é o cálculo do prazo remanescente segundo a LC 87/96, então estude a lógica de prazos anteriores para aplicação correta.
• Lembre-se de que a conciliação exige análise individual de cada crédito, não aplicação automática de todas as regras novas.
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