Flashcard FC612320
Qual é o fundamento constitucional do tratamento do Imposto Seletivo por fora?
Reforma Tributária
Qual é o fundamento constitucional do tratamento do Imposto Seletivo por fora?
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Resposta
• Fundamento: a Constituição prevê que o imposto não integrará sua própria base de cálculo quando expressamente assim determinado• Interpretação: significa que a alíquota incide sobre o valor do bem ou serviço, sem somar o imposto ao valor para nova tributação
• Relevância: garante segurança jurídica e evita efeitos de tributação em cascata sobre o mesmo tributo
• Consequência normativa: as normas infraconstitucionais devem respeitar esse princípio ao disciplinar o cálculo do imposto
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente formula itens que exigem identificar a origem normativa da regra, então responda citando a Constituição.
• Fique atento porque podem aparecer assertivas que afirmam o contrário para confundir; lembre que a regra é a não integração do imposto na própria base.
• Outro ponto frequente é relacionar esse dispositivo com a vedação de tributação em cascata, então conecte os conceitos.
• Lembre-se de explicitar que a norma constitucional impõe limite à engenharia tributária posterior.
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