Flashcard FC612329
O que a Constituição Federal e a LC 214/25 dispõem sobre a integração do IS na base do IBS e da CBS?
Reforma Tributária
O que a Constituição Federal e a LC 214/25 dispõem sobre a integração do IS na base do IBS e da CBS?
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Resposta
A lei estabelece que o IS passará a integrar a base de cálculo do IBS e da CBS, além de compor as bases do ICMS e do ISS durante o período de transição.• Base constitucional: previsão no Art. 153, § 6º, III e IV, com a alteração promovida pela EC 132/23.
• Regulamentação complementar: detalhamento e efeitos práticos previstos no Art. 417 da LC 214/25.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra questões objetivas sobre a relação entre normas constitucionais e leis complementares, por isso identifique qual dispositivo estabelece a regra e qual regulamenta seus efeitos.
• Fique atento porque costuma haver confusão entre integrar a base de outro tributo e constituir base própria; saiba diferenciar os conceitos para não errar.
• Outro ponto importante é a menção à transição, que frequentemente aparece em alternativas que tentam confundir vigência e efeitos permanentes.
• Lembre-se de memorizar o número dos dispositivos citados, pois a prova costuma cobrar referências legais específicas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em