Flashcard FC612330
Qual a redação relevante do Art. 153, § 6º, III e IV da CF incluída pela EC 132/23, em relação ao IS?
Reforma Tributária
Qual a redação relevante do Art. 153, § 6º, III e IV da CF incluída pela EC 132/23, em relação ao IS?
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Resposta
A norma constitucional estabelece hipóteses de integração do IS nas bases de outros tributos federais e estaduais, definindo competências e limites para a cobrança durante o processo de unificação tributária.• Art. 153, § 6º, III e IV: institui a possibilidade de o IS integrar a base do IBS e da CBS, e autoriza tratamento específico na transição para o ICMS e o ISS.
• Finalidade: harmonizar a abrangência das bases tributárias no projeto de reforma, preservando competências e evitando lacunas normativas.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra a identificação do papel do dispositivo constitucional na reforma tributária, portanto relacione o artigo com o objetivo de integração das bases.
• Fique atento porque questões podem tentar inverter competências, apresentando o dispositivo como transferidor de competência; saiba diferenciar integração de competência tributária.
• Outro ponto importante é a função normativa do parágrafo, que visa evitar omissões na legislação infraconstitucional, isso costuma ser explorado em alternativas de múltipla escolha.
• Lembre-se de que a menção à EC 132/23 indica alteração constitucional recente, então destaque que a redação é fruto de reforma.
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