Flashcard FC613
Quais recursos da Seguridade Social podem contribuir para os encargos previdenciários da União?
- Recursos referidos na alínea "d" do parágrafo único do art. 11 desta Lei, conforme a Lei Orçamentária Anual.
- Apenas recursos arrecadados através das contribuições dos trabalhadores.
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Resposta
Recursos referidos na alínea "d" do parágrafo único do art. 11 desta Lei, conforme a Lei Orçamentária Anual.Comentário do professor
Art. 17. Para pagamento dos encargos previdenciários da União, poderão contribuir os recursos da Seguridade Social referidos na alínea "d" do parágrafo único do art. 11 desta Lei, na forma da Lei Orçamentária anual, assegurada a destinação de recursos para as ações desta Lei de Saúde e Assistência Social.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em