Flashcard FC613377
Como o novo marco legal condiciona o acesso a recursos federais para saneamento?
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FGV · 2025
Como o novo marco legal condiciona o acesso a recursos federais para saneamento?
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Resposta
O acesso a recursos federais fica condicionado à observância de critérios de conformidade regulatória.• Titularidade municipal: o município permanece responsável legal pelos serviços de saneamento em seu território.
• Conformidade regulatória: exige regulação adequada, metas de universalização e planos e contratos compatíveis com padrões técnicos e financeiros.
• Consequência prática: municípios que não demonstrarem essas condições podem ser impedidos de receber transferências ou financiamentos federais para obras e investimentos.
• Objetivo da exigência: melhorar governança, atrair investimentos e garantir eficiência e fiscalização dos serviços.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/609938
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