Flashcard FC613459
Quais são os requisitos de legitimidade ativa de associações para propor ação civil pública por interesses individuais homogêneos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria de Direitos Humanos
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
Quais são os requisitos de legitimidade ativa de associações para propor ação civil pública por interesses individuais homogêneos?
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Resposta
Associações constituídas há pelo menos um ano e cujo estatuto preveja a defesa de direitos compatíveis com a pretensão têm legitimidade para propor ação civil pública por interesses individuais homogêneos.• Tempo de constituição: mínimo de um ano para propor a ação civil pública em benefício de interesses individuais homogêneos.
• Objeto estatutário: o estatuto deve incluir a defesa de direitos compatíveis com a pretensão para conferir legitimidade.
• Atuação processual: a associação pode atuar como substituta processual para pedir indenizações individuais e condenação por danos morais coletivos, com liquidação individual em fase posterior.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610020
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