Flashcard FC613460
A obrigatoriedade de vacinas incluídas no Programa Nacional de Imunizações viola automaticamente a liberdade de consciência ou a organização familiar?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria de Direitos Humanos
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
A obrigatoriedade de vacinas incluídas no Programa Nacional de Imunizações viola automaticamente a liberdade de consciência ou a organização familiar?
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Resposta
Não, a obrigatoriedade não viola automaticamente essas liberdades quando a vacina está registrada e incluída no PNI ou prevista por lei ou decisão administrativa amparada em consenso médico‑científico, pois prevalece o interesse coletivo na proteção da saúde pública e da integridade física da comunidade.• Constitucionalidade: exigência é considerada válida quando a vacina é registrada por órgão de vigilância e incluída no PNI, ou resultante de lei ou decisão administrativa com consenso médico‑científico, para proteger a saúde pública e integridade física da população.
• Exceção médica: admite-se dispensa mediante contraindicação médica devidamente comprovada.
Veja como foi cobrado:
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