Flashcard FC613484
Qual é o alcance do direito de alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil segundo o STF?
Sem classificação
CEFETBAHIA · 2025
Qual é o alcance do direito de alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil segundo o STF?
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Resposta
O STF reconhece que pessoas trans têm direito fundamental de alterar prenome e classificação de gênero no registro civil pela mera manifestação de vontade, sem exigir cirurgia ou laudo, com trâmite sigiloso e averbação marginal, e o magistrado pode determinar a atualização de demais registros preservando o sigilo.• Direito fundamental: Pessoa trans pode alterar prenome e gênero no registro civil por autodeterminação, sem necessidade de cirurgia ou laudo médico.
• Sigilo e averbação: O procedimento deve tramitar em segredo e a alteração é registrada por averbação marginal que resguarda a privacidade do interessado.
• Vias administrativas e judiciais: A alteração pode ser efetuada tanto pela via administrativa quanto pela via judicial.
• Poder do magistrado: O juiz pode expedir mandados para atualização de registros públicos e privados e impor medidas para preservar o sigilo sobre a origem dos atos.
Veja como foi cobrado:
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