Flashcard FC613489
O casamento do menor, a idade avançada ou a deficiência intelectual implicam incapacidade civil automática?
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CEFETBAHIA · 2025
O casamento do menor, a idade avançada ou a deficiência intelectual implicam incapacidade civil automática?
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Resposta
Não; o casamento do menor, a idade avançada e a deficiência intelectual não importam em incapacidade civil automática, devendo cada situação ser analisada conforme regras legais e, quando necessário, por decisão judicial, privilegiando apoio à tomada de decisão.• Casamento do menor: gera emancipação, conferindo capacidade plena para os atos da vida civil.
• Idade avançada: não supõe perda automática de capacidade, que só ocorre por interdição judicial devidamente fundamentada.
• Deficiência intelectual: não elimina a capacidade jurídica por si só, sendo necessárias medidas judiciais específicas e preferência por mecanismos de apoio à decisão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610050
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