Flashcard FC613506
Quando o direito de acompanhamento durante internação pode ser restringido e como deve ser feita a notificação de violência contra pessoa com deficiência?
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Com. Exam. (MPE PR) · 2025
Quando o direito de acompanhamento durante internação pode ser restringido e como deve ser feita a notificação de violência contra pessoa com deficiência?
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Resposta
O acompanhamento pode ser restringido quando elementos probatórios demonstram que ele prejudica o melhor interesse da criança, do adolescente ou da pessoa com deficiência, desde que a medida seja motivada e proporcional.• Restrição do acompanhante: Deve ser adotada apenas se comprovado prejuízo ao melhor interesse, com decisão fundamentada e proporcional visando à proteção da saúde e integridade do paciente.
• Obrigatoriedade de notificação: Todos têm dever de comunicar violações; serviços de saúde públicos e privados notificam compulsoriamente a autoridade policial, o Ministério Público e os conselhos competentes, e magistrados devem remeter peças ao Ministério Público.
Veja como foi cobrado:
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