Flashcard FC613508
Qual a consequência jurídica do uso da tese da "legítima defesa da honra" segundo o STF?
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Com. Exam. (MPE PR) · 2025
Qual a consequência jurídica do uso da tese da "legítima defesa da honra" segundo o STF?
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Resposta
O STF declarou inconstitucional a tese da "legítima defesa da honra" e determinou que sua invocação pode acarretar nulidade processual.• Nulidade processual: a invocação da tese pode acarretar nulidade da prova, do ato processual ou dos debates em sessão do júri.
• Recurso da acusação: o titular da acusação pode interpor o recurso cabível para impugnar a nulidade.
Veja como foi cobrado:
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