Flashcard FC613515
Quem pode instituir taxas e qual a vedação quanto à sua base de cálculo em relação aos impostos?
Espécies de Tributos
FUNDATEC · 2025
Quem pode instituir taxas e qual a vedação quanto à sua base de cálculo em relação aos impostos?
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Resposta
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir taxas, e as taxas não podem adotar identidade integral com a base de cálculo dos impostos.• Competência: União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem instituir taxas cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível.
• Bases de cálculo: As taxas não podem ter a mesma base de cálculo dos impostos; é admitido utilizar elementos da base do imposto desde que não haja identidade integral entre as bases.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610076
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