Flashcard FC613516
Como se demonstra a efetividade do exercício do poder de polícia para legitimar a cobrança de taxa?
Espécies de Tributos
FAU UNICENTRO · 2025
Como se demonstra a efetividade do exercício do poder de polícia para legitimar a cobrança de taxa?
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Resposta
A efetividade do exercício do poder de polícia para legitimar a cobrança da taxa demonstra-se pela existência de órgão e estrutura competentes aptos a atuar, não sendo exigida fiscalização individualizada sobre cada contribuinte.• Órgão e estrutura: existência de órgão e estrutura competentes destinados ao exercício regular da atividade policial-administrativa legitima a taxa quando observados os requisitos legais e a regularidade do exercício.
Veja como foi cobrado:
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