Flashcard FC613519
O que estabelece o princípio da anterioridade anual?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FAFIPA · 2025
O que estabelece o princípio da anterioridade anual?
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Resposta
O princípio da anterioridade anual veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei que os instituiu ou aumentou foi publicada, vinculando o início da exigência tributária ao exercício seguinte.
• Exceções constitucionais: a vedação não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I; 153, I, II, IV e V; e 154, II da Constituição Federal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610080
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