Flashcard FC613520
O que estabelece o princípio da anterioridade tributária e quais são suas exceções constitucionais?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
Legatus · 2025
O que estabelece o princípio da anterioridade tributária e quais são suas exceções constitucionais?
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Resposta
O princípio da anterioridade veda exigir tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei que os instituiu ou majorou foi publicada, garantindo previsibilidade ao contribuinte.• Anterioridade anual: proíbe a cobrança de tributos no mesmo exercício em que a lei foi publicada, exigindo espera até o exercício seguinte.
• Anterioridade nonagesimal: impõe prazo de 90 dias entre a publicação da lei e a exigência do tributo.
• IEG: o Imposto Extraordinário de Guerra constitui exceção constitucional e pode ser cobrado imediatamente em situações específicas autorizadas pela Constituição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610081
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